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| Ano | Núm. | Tipo | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | 017 | Lei Complementar | Reestrutura a Estrutura Administrativa e Organizacional do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA, de modo a adequá-la ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró- Gestão, do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 706 | Lei Municipal | Dispõe sobre o parcelamento débitos previdenciários – parte patronal do Município de Açailândia – MA com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. | Visualizar |
| 2023 | 705 | Lei Municipal | Dispõe sobre as alíquotas do plano de amortização do passivo previdenciário instituído pela Lei Municipal nº 356/2011 e, dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 1467 | Portaria | Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Visualizar |
| 2022 | 646 | Lei Municipal | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Açailândia – MA com o Instituto de Previdência ScEiaI dos Servidores do Município de Açailândia — IPSEMA, de que trata a Emenda Constitucional nº 113/2021, e determina outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 636 | Lei Municipal | Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 324, de 18 de dezembro de 2009, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e adota outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 630 | Lei Municipal | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Açailândia; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de de previdência cnmplementar; e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 012 | Lei Complementar | Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Açailândia – Estado do Maranhão, de modo a adequar aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 001 | Emenda Lei Organica | Altera Dispositivo na Orgânica do Município Lei de Açailândia/ma e Estabelece Regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Açailândia, de Acordo Com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Visualizar |
| 2020 | 600 | Lei Municipal | Altera a Lei Municipal nº 324, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2020 | 585 | Lei Municipal | Dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Açailândia devidas ao regime próprio de previdência, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2020 | 346 | Decreto | Regulamenta as alíquotas de contribuiç¿o do ente prevista no caput art. 14 da Lei Municipal nº 324, de 18 de dezembro de 2009, com redação alterada pela Lei Municipal nº 600, de dezembro de 2020, e altera o plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial instituído pela Lei Municipal nº 356, de 25 de março de 2011 e, dá outras providências. | Visualizar |
| 2019 | 103 | Emenda Constitucional | Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. | Visualizar |
| 2019 | 010 | Lei Complementar | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA, e dá outras providências | Visualizar |
| 2017 | 514 | Lei Municipal | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Açailândia – MA com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA e determina outras providências. | Visualizar |
| 2016 | 485 | Lei Municipal | Altera a Lei Municipal n° 324/2009 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Municiplo de Açailândia, e determina outras providéncias. | Visualizar |
| 2013 | 413 | Lei Municipal | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Açailândia, com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS | Visualizar |
| 2012 | 401 | Lei Municipal | Dispõe sobre o parcelamento de debitos oriundos de contribuições previdenciartas/parte patronal, devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Açailândia – IPSEMA, e determina outras providências. | Visualizar |
| 2011 | 362 | Lei Municipal | Altera dispositivos da Lei nº 324, de 18 de dezembro de 2009 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Açailândia, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2011 | 357 | Lei Municipal | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, define a Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Açailândia/MA, e determina outras providências. | Visualizar |
| 2011 | 356 | Lei Municipal | Dispõe sobre o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Açailândia, Estado do Maranhão e dá outras providências. | Visualizar |
| 2010 | 349 | Lei Municipal | Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Açailândia e determina outras providências. | Visualizar |
| 2010 | 342 | Lei Municipal | Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA, e determina outras providências. | Visualizar |
| 2010 | 340 | Lei Municipal | AItera artigos da Lei Municipal nº 324/2009, e dispõe outras providências. | Visualizar |
| 2009 | 324 | Lei Municipal | Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Açailândia, Estado do Maranhão, e dá outras providências. | Visualizar |
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