Na manhã da última segunda-feira, 02 de junho de 2025, foi realizada uma importante reunião na sala da Presidência da Câmara Municipal de Açailândia – MA. O encontro reuniu representantes do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Açailândia (IPSEMA), da Prefeitura Municipal, do Ministério Público do Estado do Maranhão – Promotoria de Justiça de Açailândia e do Legislativo Municipal, com o objetivo de discutir medidas voltadas à regularização previdenciária do município.
A reunião foi motivada pela necessidade de repasse de informações às autoridades locais do conteúdo debatido em uma reunião virtual, denominada RETOC, ocorrida em 09 de maio de 2025, promovida pela Secretaria de Previdência do Setor Público do Ministério da Previdência. Na ocasião, participaram representantes do Ministério Público Estadual, técnicos do Tribunal de Contas do Estado e dirigentes de 19 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da região Nordeste, incluindo o IPSEMA.
O tema central foi o processo de constitucionalização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), com especial ênfase à urgência de os entes federativos com CRP judicial promoverem adequações necessárias para que a certificação possa ser emitida de forma administrativa. O CRP é documento fundamental para que os municípios recebam transferências voluntárias da União e do Estado, além de celebrarem convênios e contratos.
No âmbito local, a reunião do dia 02/06 tratou especificamente das pendências financeiras do Município de Açailândia junto ao IPSEMA, com foco na necessidade de aprovação de um Projeto de Lei autorizando o parcelamento dos débitos da parte patronal das contribuições previdenciárias.
Durante os debates, a equipe técnica do IPSEMA representada pelo Dr. Raimundo Fonseca e Dr. Cleones Guedes, liderada pela presidente Josane Maria Sousa Araújo, apresentou os dados e esclareceu a importância do parcelamento para garantir a sustentabilidade do regime próprio de previdência. Também teve destaque a participação do Promotor de Justiça, Dr. Denys Lima Rego, do Procurador Geral do Município, Dr. Wellington Nascimento Alves Santos, e dos vereadores presentes, sob a liderança do Presidente da Câmara, vereador Feliberg Melo.
Ainda durante o encontro, foi discutida a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que poderá impactar diretamente os RPPS em todo o país. A reunião foi considerada bastante propositiva, com abertura ao diálogo e ao encaminhamento de soluções viáveis para o município. Ao final, ficou acordado que o Executivo Municipal encaminhará à Câmara um Projeto de Lei solicitando autorização legislativa para o parcelamento dos débitos previdenciários, visando regularizar a situação junto ao IPSEMA e evitar prejuízos futuros com a suspensão de repasses de recursos estaduais e federais, especialmente aqueles destinados à infraestrutura urbana.
