A ação teve como tema o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, com o objetivo de orientar e esclarecer alguns pontos importantes.
A Audiência Pública realizada pelo Ministério Público do Maranhão – MPMA no último dia 11 de abril de 2024 na Associação Comercial e Industrial de Açailândia – ACIA, contou com participação do Auditor da Receita Federal do Brasil, Sr. Miguel Chaves, que está à disposição do Ministério da Previdência Social; Dr. Denis Lima e Dra. Nahyma Abas, Promotores de Justiça; Sra. Josane Maria, Presidente do Instituto De Previdência dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA; Sra. Fernanda Suely, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Açailândia; e ainda representantes dos Poderes Executivo e Legislativo do município. A audiência pública teve relevante importância para os servidores públicos em geral, servidores do IPSEMA e sociedade civil presentes, uma vez que na fala do Sr. Miguel Chaves ficou constatado que o IPSEMA é fiscalizado diretamente pelos auditores, pois trata-se de um RPPS de médio porte. Dra. Nhayma Abas citou a preocupação com todos os municípios que possuem Regime Próprio e destacou a importância dos servidores que estão à frente das Unidades Gestora serem certificados e profissionais com experiência ou formação nas áreas afins. Dr. Denys Lima mostrou empenho em encontrar a melhor maneira de evitar futuros parcelamentos na preocupação iminente de diminuir o déficit atuarial, uma vez que o instituto de Açailândia não possui déficit financeiro.
A Gestora de Recursos, Sra. Ritiele Coelho, informou o patrimônio líquido do IPSEMA e a quantidade de vidas pelas quais o instituto é responsável. A Presidente do IPSEMA, Sra. Josane Maria, relatou os inúmeros problemas que enfrenta no dia a dia, além da falta de repasse e dos parcelamentos, a demora pelo TCE/MA na homologação dos Atos de Aposentadorias e Pensão por morte, e a falta de um termo de cooperação técnica entre o Regime Geral de Previdência (INSS) e os Regimes Próprios para troca de informações no intuito de evitar acúmulo ilegal de benefícios, dentre outras reivindicações. Como membro da Associação Maranhense de Regimes Próprios a presidente parabenizou o MPMA pela iniciativa e espera que essa prática alcance outros municípios com Regimes Próprios também.
Assessoria
IPSEMA
