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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
1999 157 Lei Municipal Revoga e Modifica Dispositivos da Lei Complementar nº 001 de 05 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Unicípio de Açailândia – MA e Dá Utras Providências. Visualizar
2010 340 Lei Municipal AItera artigos da Lei Municipal nº 324/2009, e dispõe outras providências. Visualizar
2010 342 Lei Municipal Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA, e determina outras providências. Visualizar
2010 349 Lei Municipal Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Açailândia e determina outras providências. Visualizar
2011 356 Lei Municipal Dispõe sobre o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Açailândia, Estado do Maranhão e dá outras providências. Visualizar
2011 357 Lei Municipal Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, define a Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Açailândia/MA, e determina outras providências. Visualizar
2011 362 Lei Municipal Altera dispositivos da Lei nº 324, de 18 de dezembro de 2009 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Açailândia, e dá outras providências. Visualizar
2012 401 Lei Municipal Dispõe sobre o parcelamento de debitos oriundos de contribuições previdenciartas/parte patronal, devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Açailândia – IPSEMA, e determina outras providências. Visualizar
2013 413 Lei Municipal Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Açailândia, com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS Visualizar
2016 485 Lei Municipal Altera a Lei Municipal n° 324/2009 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Municiplo de Açailândia, e determina outras providéncias. Visualizar
2017 514 Lei Municipal Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Açailândia – MA com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA e determina outras providências. Visualizar
2020 585 Lei Municipal Dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Açailândia devidas ao regime próprio de previdência, e dá outras providências. Visualizar
2020 600 Lei Municipal Altera a Lei Municipal nº 324, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Visualizar
2022 630 Lei Municipal Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Açailândia; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de de previdência cnmplementar; e dá outras providências. Visualizar
2022 636 Lei Municipal Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 324, de 18 de dezembro de 2009, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e adota outras providências. Visualizar
2022 646 Lei Municipal Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Açailândia – MA com o Instituto de Previdência ScEiaI dos Servidores do Município de Açailândia — IPSEMA, de que trata a Emenda Constitucional nº 113/2021, e determina outras providências. Visualizar
2023 705 Lei Municipal Dispõe sobre as alíquotas do plano de amortização do passivo previdenciário instituído pela Lei Municipal nº 356/2011 e, dá outras providências. Visualizar
2023 706 Lei Municipal Dispõe sobre o parcelamento débitos previdenciários – parte patronal do Município de Açailândia – MA com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2022 1467 Portaria Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Visualizar
2020 346 Decreto Regulamenta as alíquotas de contribuiç¿o do ente prevista no caput art. 14 da Lei Municipal nº 324, de 18 de dezembro de 2009, com redação alterada pela Lei Municipal nº 600, de dezembro de 2020, e altera o plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial instituído pela Lei Municipal nº 356, de 25 de março de 2011 e, dá outras providências. Visualizar
2022 001 Emenda Lei Organica Altera Dispositivo na Orgânica do Município Lei de Açailândia/ma e Estabelece Regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Açailândia, de Acordo Com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Visualizar
2019 103 Emenda Constitucional Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Visualizar
2022 012 Lei Complementar Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Açailândia – Estado do Maranhão, de modo a adequar aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, e dá outras providências. Visualizar
1993 001 Lei Complementar Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Açailândia – MA. Visualizar
2005 003 Lei Complementar Institui o Código Tributário do Município de Açailândia, Estado do Maranhão. Visualizar
2019 010 Lei Complementar Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA, e dá outras providências Visualizar
2024 017 Lei Complementar Reestrutura a Estrutura Administrativa e Organizacional do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA, de modo a adequá-la ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró- Gestão, do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Visualizar
2009 324 Lei Municipal Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Açailândia, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Visualizar